A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - artwork. 1.º do CIRE.
5. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira.
Estigma Social: O devedor pode ter de lidar com o estigma social associado à insolvência, o que requer uma abordagem positiva e proativa para superar.
6. Responsabilidade patrimonial: No caso de insolvência de uma pessoa jurídica, os sócios e administradores podem ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas da empresa, caso seja verificado que houve desvio de finalidade ou prática abusiva na condução dos negócios.
Em Portugal, qualquer pessoa ou empresa que não consiga pagar suas dívidas pode solicitar a insolvência. No entanto, existem critérios específicos que precisam ser atendidos:
Pedir insolvência é, como já percebemos, o último recurso para quem tem graves problemas de sustentabilidade financeira. Se está com dificuldade em pagar as suas dívidas, procure sempre renegociar com os credores ou até recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for each), que o ajuda a reorganizar o orçamento e a honrar os seus compromissos.
Como tal, deve ser ponderado de forma consciente e somente após recorrer a outras opções para conseguir pagar as dívidas.
Com efeito, importa não esquecer que a exoneração do passivo restante não visa, em primeira linha e nuclearmente, a satisfação dos credores, pretende, sim, assegurar ao devedor, e em seu benefício, a possibilidade de se libertar das dívidas que contraiu no quadro de boa fé, com vista à sua reabilitação económica, financeira e social, já que o insolvente honesto e de boa fé, perante a sua situação precária, necessita de forma evidente que seja assegurada a sua recuperação e reabilitação económico-financeira.
A execução judicial é um procedimento através do qual o credor busca receber o valor devido pelo devedor, podendo-se, inclusive, utilizar medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.
Para que tal aconteça, o devedor, no decorrer no for everyíodo correspondente a três anos, apelidado de «for eachíodo de insolvência pessoal com exoneração do passivo cessão», encontra-se adstrito ao cumprimento de inúmeras obrigações, de entre as quais, se destaca a de ceder o rendimento disponível a um fiduciário nomeado pelo Juiz, o qual afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores.
Ao ser realizado o pedido de insolvência com a exoneração do passivo restante e aceite pelo tribunal, arriveça o for eachíodo de cessão, que termina ao fim de cinco anos.
Durante a recuperação judicial, o devedor apresenta um plano de recuperação aos credores, que deverá ser aprovado pela maioria deles em assembleia geral.
A escolha entre a exoneração e o plano de pagamentos deve ser feita com o auxílio de um advogado especializado em insolvência. O profissional avaliará as condições específicas do caso e recomendará a melhor opção com foundation na situação de cada devedor.
Requisitos incluem a demonstração de boa-fé, a não participação em atividades fraudulentas, e a cooperação total com o administrador de insolvência.