Neste caso, os bens dos dois podem ser penhorados, seja numa situação de insolvência pessoal ou conjugal.
No caso da insolvência conjugal, ela existe porque podem existir dívidas de um dos cônjuges sem conhecimento do outro, havendo, no entanto, uma obrigação de ambas as partes.
Considerando que a insolvência é, ou deve ser, o último recurso para quem está com graves problemas financeiros deve, em primeiro lugar, tentar renegociar as dívidas junto dos seus credores.
seven. Ter um emprego common e declarado de modo a gerar rendimento para a liquidação das dívidas.
Nesse despacho, o tribunal irá nomear o fiduciário e fixar o valor necessário para o sustento digno do devedor e do seu agregado common (que, por norma, corresponde a um salário mínimo nacional quando o devedor não tem dependentes).
Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é todo e qualquer titular responsável por uma unidade de negócio, seja ela regularmente ou irregularmente constituída, e esteja ele regularmente ou informalmente à frente da actividade económica.
Assim a remuneração média nos depósitos a prazo no nosso país é a sétima mais baixa da área euro.
5. Entregar parte do rendimento (o montante a entregar é decidido pelo tribunal, salvaguardando um valor mínimo para o sustento do insolvente, do seu agregado acquainted e do exercício da sua profissão) para liquidação de dívidas;
Além disso, pode ser considerada insolvência presumida quando o devedor não tem domicílio fixo e não é encontrado pela justiça. Isso acontece quando algum credor entra com uma ação judicial.
Mas esta solução acarreta graves consequências para a vida do devedor. Além de ser um processo complexo, a pessoa declarada insolvente será privada da administração dos seus bens e a sua autonomia financeira ficará fortemente condicionada.
O teu nome passa a estar inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
Por exemplo, o devedor pode ter dificuldades check here em obter empréstimos ou financiamentos no futuro, além de ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC.
A massa insolvente constitui um património autónomo formado pelos bens e direitos do devedor no momento da declaração de insolvência e por todos os que adquira durante o processo.
A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.